AREsp 2769393 - DECISAO

AREsp 2769393 - DECISAO

Havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e sendo a matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por tratar-se de decisão de saneamento sobre designação de audiência não abrangida pelo rol do art. 1.015 do CPC salvo urgência, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento e mantenho a decisão impugnada.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Audiência De Instrução E Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.015 CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Testemunhal Audiência De Instrução E Julgamento Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.015 CPC Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANDERSON SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu designação de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 necessidade de prova oral para comprovação de dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e sendo a matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), bem como por tratar-se de decisão de saneamento sobre designação de audiência não abrangida pelo rol do art. 1.015 do CPC salvo urgência, o recurso especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento e mantenho a decisão impugnada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.