REsp 2184274 - DECISAO

REsp 2184274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração da urgência exigida para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual a matéria poderia ser apreciada em apelação; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARIANO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 Cpc/2015, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 Cpc/2015 Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para solicitar nova avaliação de bem penhorado (art. 1.015 CPC/2015)
  2. 2 relevância da demonstração de urgência para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração da urgência exigida para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual a matéria poderia ser apreciada em apelação; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação análoga da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.