AREsp 2623782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que o seguro garantia com prazo de vigência determinado não oferece segurança jurídica suficiente para garantir a execução fiscal e atender à pretensão da agravante, tendo sido indicada alternativa (depósito em dinheiro); não se identificou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e eventual pedido de alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Tutela Recursal, Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Antecipação De Efeitos, Ação Anulatória De Débito Tributário, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Tutela Recursal Seguro Garantia Com Prazo Determinado Antecipação De Efeitos Ação Anulatória De Débito Tributário +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do seguro garantia com prazo determinado como garantia em execução fiscal e para fins de tutela recursal
  2. 2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão interlocutória
  3. 3 Aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada que o seguro garantia com prazo de vigência determinado não oferece segurança jurídica suficiente para garantir a execução fiscal e atender à pretensão da agravante, tendo sido indicada alternativa (depósito em dinheiro); não se identificou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e eventual pedido de alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida