REsp 2168446 - DECISAO

REsp 2168446 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade do agravo de instrumento depende de análise do conjunto fático-probatório (contagem de prazo e comprovação de feriado local), matéria submetida à valoração do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado nesta instância por força da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS VISNADI JUNIOR; Recorrido: K.G.R. Máquinas Industriais LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade (intempestividade), Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Tempestividade (intempestividade) Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7 Do STJ Impenhorabilidade

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Parties

RUBENS VISNADI JUNIOR

Recorrente

K.G.R. Máquinas Industriais LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e necessidade de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade do agravo de instrumento depende de análise do conjunto fático-probatório (contagem de prazo e comprovação de feriado local), matéria submetida à valoração do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado nesta instância por força da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.