REsp 2118750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento uniforme do STJ firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na questão de ordem (Pet n. 12.482/DF), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores percebidos, a ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda recebido; a exceção prevista no item 19 do repetitivo exige modulação dos efeitos pelo tribunal que promove a alteração, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que afastou a devolução divergiu da jurisprudência uniforme e foi mantida a restituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada revogada
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Antecipada Ressarcimento De Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É aplicável exceção à devolução quando houver mudança superveniente da jurisprudência sem modulação de efeitos pelo tribunal que a promoveu?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento uniforme do STJ firmado no Tema 692/STJ e reafirmado na questão de ordem (Pet n. 12.482/DF), a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores percebidos, a ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda recebido; a exceção prevista no item 19 do repetitivo exige modulação dos efeitos pelo tribunal que promove a alteração, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que afastou a devolução divergiu da jurisprudência uniforme e foi mantida a restituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada revogada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial e determinou a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago