AREsp 1362338 - DECISAO

AREsp 1362338 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; as normas apontadas pelo agravante não foram discutidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); o agravante não opôs embargos de declaração (afasta a alegada violação do art. 1.022 do CPC); e a taxatividade do rol do art. 1.015 não foi especificamente impugnada (incidência da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, ainda, o afastamento da prescrição e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com possibilidade de inversão do ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nega Seguimento Ao Recurso Especial E Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do CPC, Prescrição, Contratos De Seguro, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos De Financiamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do CPC Prescrição Contratos De Seguro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nega Seguimento Ao Recurso Especial E Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC
  2. 2 Prescrição da pretensão dos autores
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; as normas apontadas pelo agravante não foram discutidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); o agravante não opôs embargos de declaração (afasta a alegada violação do art. 1.022 do CPC); e a taxatividade do rol do art. 1.015 não foi especificamente impugnada (incidência da Súmula 283/STF). Mantiveram-se, ainda, o afastamento da prescrição e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com possibilidade de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.