REsp 2176387 - DECISAO

REsp 2176387 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto não há nos autos elementos suficientes para avaliar, sem reexame fático-probatório vedado nesta Corte, a existência de urgência que justifique o cabimento imediato do agravo de instrumento; impõe-se novo julgamento na origem para análise do cabimento do agravo à luz da jurisprudência desta Corte e afastada a subsunção automática aos incisos do art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: CLOTÁRIO MENNA BARRETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o cabimento do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Teoria Da Asserção, Recursos Repetitivos (tema 988), Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Teoria Da Asserção Recursos Repetitivos (tema 988) Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

CLOTÁRIO MENNA BARRETO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu a inclusão de litisconsorte passivo
  2. 2 aplicação do art. 1.015, incisos II e VII, do CPC/2015 e alcance da taxatividade mitigada do rol de hipóteses
  3. 3 verificação de urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto não há nos autos elementos suficientes para avaliar, sem reexame fático-probatório vedado nesta Corte, a existência de urgência que justifique o cabimento imediato do agravo de instrumento; impõe-se novo julgamento na origem para análise do cabimento do agravo à luz da jurisprudência desta Corte e afastada a subsunção automática aos incisos do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o cabimento do agravo de instrumento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça