AREsp 2743635 - DECISAO

AREsp 2743635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo ônus da agravante demonstrar o excesso de execução, ônus que não foi cumprido; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu prescrição intercorrente parcial, não havendo resistência que justificasse condenação em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos (tema 1.079 Do Stj), Necessidade De Dilação Probatória, Encargo DL 1.025/69, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente Parcial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos (tema 1.079 Do Stj) Necessidade De Dilação Probatória Encargo DL 1.025/69 Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da base de cálculos em 20 salários-mínimos (Tema 1.079 do STJ)
  2. 2 ônus da parte para demonstrar excesso de execução
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo ônus da agravante demonstrar o excesso de execução, ônus que não foi cumprido; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; por fim, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu prescrição intercorrente parcial, não havendo resistência que justificasse condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial