AREsp 2764511 - DECISAO

AREsp 2764511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia urgência ou inutilidade do julgamento apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), afastando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Revelia Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia urgência ou inutilidade do julgamento apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568), afastando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.