Ag 1435036 - DECISAO

Ag 1435036 - DECISAO

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente diretamente no STJ quando a via adequada seria o agravo interno, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, o que também torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela Provisória, Competência Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela Provisória Competência Recursal Regimento Interno

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição recursal
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi interposto equivocadamente diretamente no STJ quando a via adequada seria o agravo interno, não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, o que também torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.