AREsp 2790742 - DECISAO

AREsp 2790742 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o agravante apenas rediscutiu o mérito já decidido em ação coletiva (ciosa julgada material), não impugnou os cálculos e que eventual modificação do julgado exigiria ação rescisória no prazo decadencial; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ e não houve demonstração de prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Parte: INCRA; Parte: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Ação Rescisória Prequestionamento +2 more

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Parties

INCRA

Parte

Fazenda

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito de ação coletiva no cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada material e necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que o agravante apenas rediscutiu o mérito já decidido em ação coletiva (ciosa julgada material), não impugnou os cálculos e que eventual modificação do julgado exigiria ação rescisória no prazo decadencial; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ e não houve demonstração de prequestionamento ou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial