AREsp 2619319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a manifestação juntada como pedido de esclarecimentos foi considerada sucedâneo de pedido de reconsideração, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RILTON DE CASTRO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Pedido De Esclarecimento (art. 357, §1º, Cpc), Saneamento, Prova Testemunhal, Inspeção Judicial, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Pedido De Esclarecimento (art. 357, §1º, Cpc) Saneamento Prova Testemunhal Inspeção Judicial Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RILTON DE CASTRO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de esclarecimentos/ajustes previsto no art. 357, §1º, do CPC constitui pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a manifestação juntada como pedido de esclarecimentos foi considerada sucedâneo de pedido de reconsideração, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; ademais, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.