AREsp 2792368 - DECISAO

AREsp 2792368 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade ante erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados; a concessão de efeito suspensivo resta prejudicada devido ao não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade ante erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados; a concessão de efeito suspensivo resta prejudicada devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...