AREsp 2264824 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que justificasse a interposição excepcional do agravo de instrumento nos termos da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar prejuízo irreparável é inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVANILDE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Competência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Competência Recurso Especial

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Parties

IVANILDE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento da matéria em apelação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação que justificasse a interposição excepcional do agravo de instrumento nos termos da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar prejuízo irreparável é inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.