AREsp 2808622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o indeferimento da sucessão processual não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e que não se demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade; a matéria pode ser deduzida em apelação e a revisão implicaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S/A; Agravado: Almir Doniseti Cano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Sucessão Processual, Desapropriação Por Utilidade Pública, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Sucessão Processual Desapropriação Por Utilidade Pública Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S/A

Agravante

Almir Doniseti Cano e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para pleito de sucessão processual
  2. 2 ilegitimidade da concessionária para promover desapropriação após fim do contrato de concessão
  3. 3 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o indeferimento da sucessão processual não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e que não se demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação da taxatividade; a matéria pode ser deduzida em apelação e a revisão implicaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.