AREsp 2762348 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão que indeferiu a prova oral não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade; assim, a matéria poderia ser impugnada em apelação e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente (agravante): BENNER SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prova Oral, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Julgamento Em Apelação
Processual Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prova Oral Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENNER SISTEMAS S/A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova oral
  2. 2 Aplicação e limites do art. 1.015 do CPC/2015 e da mitigação da taxatividade
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de indeferimento de provas por apelação (art. 1.009, §1º)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que indeferiu a prova oral não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade; assim, a matéria poderia ser impugnada em apelação e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.