AREsp 2565288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prejudicialidade externa do agravo de instrumento diante de sentença proferida em cognição exauriente que declarou a nulidade da escritura constitutiva do bem de família, fundamento suficiente para decidir a controvérsia sem omissão, prevalecendo sobre o juízo de verossimilhança do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Escritura Pública, Prejudicialidade, Tutela Provisória, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Escritura Pública +3 more

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Parties

JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa do agravo de instrumento em face de ação de conhecimento que declarou nulidade da constituição de bem de família
  2. 2 prevalência de decisão proferida em cognição exauriente sobre provimento baseado em juízo de verossimilhança
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prejudicialidade externa do agravo de instrumento diante de sentença proferida em cognição exauriente que declarou a nulidade da escritura constitutiva do bem de família, fundamento suficiente para decidir a controvérsia sem omissão, prevalecendo sobre o juízo de verossimilhança do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.