REsp 2132392 - DECISAO

REsp 2132392 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o agravo de instrumento não era a via adequada para impugnar a decisão interlocutória que atribuiu à recorrente a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência apta a mitigar sua taxatividade; ademais, as questões relativas aos arts. 95, §3º, I, e 98, §1º, VI do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, não sendo aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso...

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo De Instrumento Honorários Periciais Justiça Gratuita Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Ônus Da Prova

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que atribuiu à recorrente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 incidência da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e requisito de urgência (Tema nº 988/STJ)
  3. 3 obrigação de adiantamento dos honorários periciais versus ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o agravo de instrumento não era a via adequada para impugnar a decisão interlocutória que atribuiu à recorrente a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência apta a mitigar sua taxatividade; ademais, as questões relativas aos arts. 95, §3º, I, e 98, §1º, VI do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, não sendo aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.