AREsp 2675613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC), questões não apreciadas pelo órgão de origem ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, e a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as suspensões invocadas foram revogadas ou tornaram-se sem efeito de modo a não impedir o prosseguimento da execução, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: contribuinte; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Tema 271
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

contribuinte

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC), questões não apreciadas pelo órgão de origem ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, e a alteração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as suspensões invocadas foram revogadas ou tornaram-se sem efeito de modo a não impedir o prosseguimento da execução, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.