REsp 2014557 - DECISAO

REsp 2014557 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial porque, diante do pedido formulado como ajuste/esclarecimento nos termos do art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial para interposição do agravo de instrumento somente se iniciou após a deliberação judicial sobre tal pedido, razão pela qual o agravo foi considerado tempestivo, determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Art. 357, §1º Do CPC, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Art. 357, §1º Do CPC Termo Inicial Do Prazo Recursal Ônus Da Prova Honorários Periciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quando tem início o prazo para interposição do agravo de instrumento na hipótese de pedido de ajuste ou esclarecimento previsto no art. 357, §1º, do CPC
  2. 2 Se o pedido formulado pelo Município configura pedido de ajuste nos termos do art. 357, §1º, do CPC ou mera reconsideração que não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial porque, diante do pedido formulado como ajuste/esclarecimento nos termos do art. 357, §1º, do CPC, o termo inicial para interposição do agravo de instrumento somente se iniciou após a deliberação judicial sobre tal pedido, razão pela qual o agravo foi considerado tempestivo, determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Devolver os autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, considerando a jurisprudência acerca do termo inicial do agravo de instrumento prevista no art. 357, §1º, do CPC