REsp 2140420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a imediata aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ está em conformidade com o entendimento desta Corte (deposito judicial não isenta do pagamento dos consectários da mora) e porque a alegação da agravante de preclusão lógica constitui inovação recursal não suscitada oportunamente nas razões ou contrarrazões do recurso especial, não havendo prequestionamento apto a ensejar a matéria no agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravados: VIRO CAPUANI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução, Depósito De Garantia Do Juízo, Consectários Da Mora, Tema 677/stj, Preclusão Lógica, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Ação De Execução Depósito De Garantia Do Juízo Consectários Da Mora Tema 677/stj Preclusão Lógica +2 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

VIRO CAPUANI NETO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da tese revisada do Tema 677/STJ
  2. 2 Se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Se há preclusão lógica em razão de anuência prévia dos exequentes ao valor levantado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a imediata aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ está em conformidade com o entendimento desta Corte (deposito judicial não isenta do pagamento dos consectários da mora) e porque a alegação da agravante de preclusão lógica constitui inovação recursal não suscitada oportunamente nas razões ou contrarrazões do recurso especial, não havendo prequestionamento apto a ensejar a matéria no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a aplicação da tese do Tema 677/STJ para aferir eventual saldo devedor