REsp 2159999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo aplicou corretamente o art. 2‑A da Lei n. 9.494/1997, em conformidade com o Tema 499 do STF, e para reformar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Jurisdição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 2 a Da Lei N. 9.494/1997, Tema 499 STF
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Jurisdição Coisa Julgada +3 more

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença individual de ação coletiva
  2. 2 alcance do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997 e sua constitucionalidade (Tema 499/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte a quo aplicou corretamente o art. 2‑A da Lei n. 9.494/1997, em conformidade com o Tema 499 do STF, e para reformar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida