AREsp 2612514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 507 do CPC no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos moldes legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Executada

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 507 do CPC no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos moldes legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e que não conheceu do recurso especial.