REsp 2168335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em norma constitucional (EC 113/2021), matéria que, na via estreita do recurso especial, não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal; além disso, há óbice sumular por divergência jurisprudencial que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Princípio Do Bis in Idem, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Princípio Do Bis in Idem Emenda Constitucional 113/2021 Competência Constitucional (stf Vs Stj) +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível ofensa ao princípio do bis in idem
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ na via estreita do recurso especial, de questões de natureza constitucional suscitadas no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e seus efeitos nos cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em norma constitucional (EC 113/2021), matéria que, na via estreita do recurso especial, não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal; além disso, há óbice sumular por divergência jurisprudencial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que indeferiu o pedido para refazer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN).