AREsp 2739510 - DECISAO

AREsp 2739510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou expedição de RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, configurando sentença para fins recursais, tornando inadequado o agravo de instrumento e exigindo apelação; ademais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento das matérias alegadas.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Art. 1.015 CPC, Art. 1.009 CPC, Art. 203 §§1º E 2º CPC, Princípio Da Fingibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Apelação Recurso Especial Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor +6 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização da deliberação como sentença que encerra a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fingibilidade em caso de erro manifesto na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente entendeu que a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou expedição de RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, configurando sentença para fins recursais, tornando inadequado o agravo de instrumento e exigindo apelação; ademais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento das matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.