AREsp 2606319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; e decidiu-se, ainda, pela não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: MIGUEL DA MOTA LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisão Terminativa, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Apelação
Processual Civil Agravo De Instrumento Decisão Terminativa Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Apelação

Case Brief

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Parties

MIGUEL DA MOTA LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão terminativa configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; e decidiu-se, ainda, pela não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.