REsp 2161184 - DECISAO

REsp 2161184 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou de forma inadequada a vedação ao agravo de instrumento, não admitindo o recurso em razão de inexistência de previsão no rol do art. 1.015 sem verificar corretamente a aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 e das exceções previstas pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito.

Parties
Recorrente: CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisões Interlocutórias, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC, Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Decisões Interlocutórias Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal

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Parties

CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória no processo de execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  3. 3 requiremento de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou de forma inadequada a vedação ao agravo de instrumento, não admitindo o recurso em razão de inexistência de previsão no rol do art. 1.015 sem verificar corretamente a aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 e das exceções previstas pela jurisprudência do STJ; assim, determinou-se que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e o julgue conforme o direito
  • Ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial