AREsp 2640098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que o ato impugnado é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, incabível agravo de instrumento, havendo ausência de prequestionamento das teses suscitadas e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Despacho De Mero Expediente, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Despacho De Mero Expediente Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial atacado constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório ou decisão interlocutória passível de agravo de instrumento
  2. 2 Se houve prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais invocados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que o ato impugnado é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, incabível agravo de instrumento, havendo ausência de prequestionamento das teses suscitadas e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Não aplicação da majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.