AREsp 2683656 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada o dispositivo federal supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, as matérias apontadas não estavam prequestionadas na Corte de origem e, mesmo que os óbices fossem superados, alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Parties
Exequente: CARMELINA POTRICH FACHINELLO; Parte Recorrida: INCRA; Parte: NERI NEUSA VACCARO FACHINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Restituição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARMELINA POTRICH FACHINELLO

Exequente

INCRA

Parte Recorrida

NERI NEUSA VACCARO FACHINELLO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de restituição de valores indevidos nos próprios autos de cumprimento de sentença
  3. 3 pré-questionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada o dispositivo federal supostamente violado e não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, as matérias apontadas não estavam prequestionadas na Corte de origem e, mesmo que os óbices fossem superados, alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial