AREsp 2723770 - DECISAO

AREsp 2723770 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo apenas para examinar o recurso especial e concluiu que o ato atacado não é passível de agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e por ter natureza de despacho (art. 1.001 NCPC), que não comporta recurso; os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; inexistiu impugnação direta ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283/284 STF e 5/7 STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo aplicável a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC quando a origem é decisão interlocutória sem prévia fixação de...

Parties
Agravante/recorrente: LUIS DE QUADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita E Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita E Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS DE QUADRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra ato qualificado como despacho/ato não decisório
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inexigibilidade de custas em razão de justiça gratuita e execução de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas para examinar o recurso especial e concluiu que o ato atacado não é passível de agravo de instrumento por não se inserir nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e por ter natureza de despacho (art. 1.001 NCPC), que não comporta recurso; os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por ausência de omissão; inexistiu impugnação direta ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283/284 STF e 5/7 STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo aplicável a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC quando a origem é decisão interlocutória sem prévia fixação de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.