AREsp 2678618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo de instrumento por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, por não haver urgência que justificasse o agravo e porque o pedido do recorrente, na forma pretendida, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação) / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação De Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 1.009, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação De Desapropriação Ilegitimidade Ativa Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação) / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade/inscrição da agravante no polo ativo da ação de desapropriação
  3. 3 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do agravo de instrumento por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, por não haver urgência que justificasse o agravo e porque o pedido do recorrente, na forma pretendida, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC.