AREsp 2730561 - DECISAO

AREsp 2730561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente inadmissível: a matéria (indeferimento de prova pericial) possui urgência e utilidade, estando coberta pela interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que a imposição automática da multa não se justificava nos autos.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Indeferimento De Prova Pericial, Tema Repetitivo 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Indeferimento De Prova Pericial Tema Repetitivo 988

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial
  3. 3 natureza e alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente inadmissível: a matéria (indeferimento de prova pericial) possui urgência e utilidade, estando coberta pela interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que a imposição automática da multa não se justificava nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.