AREsp 2808378 - DECISAO

AREsp 2808378 - DECISAO

O agravante não demonstrou a urgência e a inutilidade do julgamento em apelação necessárias para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Litigância Predatória, Art. 485, § 7º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.198/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Inadmissão De Recurso Especial Litigância Predatória Art. 485, § 7º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema 1.198/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ) por verificada urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Relação entre o Tema 1.198/STJ (empréstimos consignados/litigância predatória) e os autos (vícios de construção)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou a urgência e a inutilidade do julgamento em apelação necessárias para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.