REsp 1491424 - DECISAO

REsp 1491424 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar reforma; a fixação do valor da causa demanda apreciação de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão do relator em conformidade com jurisprudência dominante do Tribunal não configura ofensa ao art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Luiz Fernando Silveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valor Da Causa, Fixação Do Valor Da Causa, Art. 557 Do CPC, Arts. 259 E 260 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Valor Da Causa Fixação Do Valor Da Causa Art. 557 Do CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Luiz Fernando Silveira Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 557 do CPC/1973
  3. 3 fixação do valor da causa e prova do montante de anuênios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar reforma; a fixação do valor da causa demanda apreciação de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a decisão do relator em conformidade com jurisprudência dominante do Tribunal não configura ofensa ao art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.