AREsp 2750321 - DECISAO

AREsp 2750321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em relação ao recurso especial, decidir que os pontos relativos à alegada omissão não podem ser conhecidos por falta de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e que a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, tornando inadequada a interposição de agravo de instrumento, cabendo apelação; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo foi improvido/denegado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Preclusão, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De RPV Preclusão Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV
  2. 2 preclusão da alegação de omissão por ausência de oposição de embargos de declaração
  3. 3 recurso cabível contra decisão que põe fim à execução é a apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em relação ao recurso especial, decidir que os pontos relativos à alegada omissão não podem ser conhecidos por falta de oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e que a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV encerrou a fase de cumprimento de sentença, tornando inadequada a interposição de agravo de instrumento, cabendo apelação; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo foi improvido/denegado na extensão conhecida.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.