REsp 1744138 - DECISAO

REsp 1744138 - DECISAO

Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração por deficiência recursal em razão de ausência de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF); porém, conhecido em parte o recurso especial para reformar o acórdão recorrido que não admitiu o agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento, à vista da tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo quando presentes os requisitos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação.

Parties
Recorrentes: Naide Aparecida Bernardo e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multas Em Embargos De Declaração, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multas Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Naide Aparecida Bernardo e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declinou competência e determinou remessa à Justiça Federal
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e exigência do requisito urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração por deficiência recursal em razão de ausência de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF); porém, conhecido em parte o recurso especial para reformar o acórdão recorrido que não admitiu o agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento, à vista da tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo quando presentes os requisitos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento e o julgue como entender de direito.
  • Publique-se.