REsp 1899877 - DECISAO

REsp 1899877 - DECISAO

Concluiu-se pela perda do objeto do recurso especial em razão da extinção da Ação Civil Pública originária, em função de Termo de Ajustamento de Conduta, e, portanto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: EXPANSÃO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda do seu objeto
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desentranhamento De Laudo Pericial, Produção De Provas, Interpretação Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Perda Do Objeto, Termo De Ajustamento De Conduta, Extinção Da Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Desentranhamento De Laudo Pericial Produção De Provas Interpretação Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Perda Do Objeto Termo De Ajustamento De Conduta Extinção Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

EXPANSÃO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento quanto ao desentranhamento do laudo pericial
  2. 2 Divergência jurisprudencial invocada com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  3. 3 Aplicação do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda do objeto do recurso especial em razão da extinção da Ação Civil Pública originária, em função de Termo de Ajustamento de Conduta, e, portanto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda do seu objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial por perda do seu objeto.
  • Intimem-se.