AREsp 2758825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a excepcionalidade da urgência necessária para mitigação do art. 1.015 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão pro judicato enquanto o juízo prolator mantinha competência (havia embargos de declaração pendentes), o fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de faltar prequestionamento sobre a tese relativa ao pagamento das custas periciais (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Litigância Predatória, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Litigância Predatória Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento além das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 quando houver urgência pela inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 possibilidade de retratação do juiz nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015 e existência de preclusão pro judicato
  3. 3 incidência do Tema 1.198/STJ (litigância predatória) e possibilidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a excepcionalidade da urgência necessária para mitigação do art. 1.015 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia preclusão pro judicato enquanto o juízo prolator mantinha competência (havia embargos de declaração pendentes), o fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, e eventual reanálise demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de faltar prequestionamento sobre a tese relativa ao pagamento das custas periciais (Súmula 211/STJ).