AREsp 2630284 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma suficiente e fundamentada sobre os pontos decisivos (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por força da Súmula 211/STJ; modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, no mérito, os valores recebidos por erro administrativo são devolvíveis salvo demonstração de boa‑fé objetiva, não comprovada pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Reexame Fático Probatório, Devolução De Valores Por Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Motivação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça; Origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando há consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Omissão apontada via embargos de declaração e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma suficiente e fundamentada sobre os pontos decisivos (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por força da Súmula 211/STJ; modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e, no mérito, os valores recebidos por erro administrativo são devolvíveis salvo demonstração de boa‑fé objetiva, não comprovada pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.