AREsp 2720873 - DECISAO

AREsp 2720873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial em razão de preclusão consumativa sobre a matéria da exclusão de litisconsorte, da ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, e da incidência das súmulas do STF que impedem o conhecimento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: PALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 1015 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 1015 Do CPC +1 more

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Parties

PALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte
  2. 2 forma de fixação dos honorários advocatícios (equidade ou limites do § 2º do art. 85 do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial em razão de preclusão consumativa sobre a matéria da exclusão de litisconsorte, da ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º, e da incidência das súmulas do STF que impedem o conhecimento das questões suscitadas.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 195/196
  • Publique-se.