REsp 2185247 - DECISAO

REsp 2185247 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do Tribunal de origem, a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao laudo pericial em ação monitória não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015 e não restou demonstrada a urgência capaz de justificar mitigação da taxatividade; aplicaram-se, ademais, os dispositivos autorizadores da decisão monocrática do Relator (art. 932, IV, CPC e dispositivos regimentais).

Parties
Recorrente: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ; Recorrida: Ctis Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Impugnação Ao Laudo Pericial Contábil, Ação Monitória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Impugnação Ao Laudo Pericial Contábil Ação Monitória Prequestionamento

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Parties

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ

Recorrente

Ctis Tecnologia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao laudo pericial contábil
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada vs. irrestrita)
  3. 3 necessidade de urgência para mitigar a taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e entendimento do Tribunal de origem, a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao laudo pericial em ação monitória não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015 e não restou demonstrada a urgência capaz de justificar mitigação da taxatividade; aplicaram-se, ademais, os dispositivos autorizadores da decisão monocrática do Relator (art. 932, IV, CPC e dispositivos regimentais).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.