AREsp 2675590 - DECISAO

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O agravo foi negado porque se trata de impugnação a decisão interlocutória/precária cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada, cumulativamente, a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para o efeito suspensivo, diante da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) e da necessidade de dilação probatória para desconstituí‑la.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Figueiredo; Agravada: Fundação Estadual do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

Luiz Carlos Figueiredo

Agravante

Fundação Estadual do Meio Ambiente

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória/precária
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  3. 3 Valor probatório e presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque se trata de impugnação a decisão interlocutória/precária cuja revisão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada, cumulativamente, a presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para o efeito suspensivo, diante da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) e da necessidade de dilação probatória para desconstituí‑la.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicadas as demais análises.