REsp 2154665 - ACORDAO

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Porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, mesmo tendo anulado o cumprimento de sentença e imposto honorários sucumbenciais, ela tem natureza interlocutória na fase de liquidação/cumprimento de sentença, de modo que o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim foi corretamente aplicada a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALES VIEIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Liquidação Ou Cumprimento De Sentença, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Liquidação Ou Cumprimento De Sentença Apelação Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

SALES VIEIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que anula o cumprimento de sentença e determina sua conversão em procedimento de liquidação, ainda que condene em honorários sucumbenciais, tem natureza de sentença.
  2. 2 Qual o recurso cabível na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença quando a decisão não extingue o processo executivo: agravo de instrumento ou apelação?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Porque a decisão impugnada não extinguiu a execução, mesmo tendo anulado o cumprimento de sentença e imposto honorários sucumbenciais, ela tem natureza interlocutória na fase de liquidação/cumprimento de sentença, de modo que o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim foi corretamente aplicada a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.