AREsp 2737553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face do entendimento do STJ de que é cabível agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a prescrição, ao passo que as demais alegadas omissões não eram aptas a anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELIETE BERALDO INTERLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prescrição, Omissão, Embargos Declaratórios, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Prescrição Omissão Embargos Declaratórios Preclusão +1 more

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Parties

ELIETE BERALDO INTERLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita a prescrição
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar o não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face do entendimento do STJ de que é cabível agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a prescrição, ao passo que as demais alegadas omissões não eram aptas a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar o não conhecimento do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões constantes do agravo de instrumento