AREsp 2541553 - DECISAO

AREsp 2541553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o agravo de instrumento é incabível contra decisão colegiada, que a alegação de violação do art. 5º da CF é matéria constitucional reservada ao STF, e que a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ sustentam a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 1.015 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 1.015 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão colegiada
  2. 2 competência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o agravo de instrumento é incabível contra decisão colegiada, que a alegação de violação do art. 5º da CF é matéria constitucional reservada ao STF, e que a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ sustentam a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.