AREsp 2735262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da lide, não havendo omissão em sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão estadual aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o pronunciamento tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II), incidindo a Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Exigir/prestar Contas, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.015, II, CPC
Processual Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Ação De Exigir/prestar Contas Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão estadual violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas e cabimento recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da lide, não havendo omissão em sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão estadual aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo procedência da primeira fase da ação de exigir contas, o pronunciamento tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II), incidindo a Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno