AREsp 2819699 - DECISAO

AREsp 2819699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à aplicação do art. 485, § 7º, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não ser aplicável ao caso a afetação do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º, CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Afetação De Tema (tema 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º, CPC Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC e prazo de 5 dias para reconsideração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); quanto à aplicação do art. 485, § 7º, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não ser aplicável ao caso a afetação do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.