AREsp 2831656 - DECISAO

AREsp 2831656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada pelo agravo de instrumento consistia em mero despacho sem conteúdo decisório, sendo esse recurso incabível nos termos dos arts. 1.001 e 1.015 do CPC, além de haver fundamento suficiente não impugnado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.; Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Assistente/interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo De Instrumento Despacho Sem Conteúdo Decisório Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Natureza recursal dos despachos e vedação de recurso conforme art. 1.001 do CPC
  3. 3 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada pelo agravo de instrumento consistia em mero despacho sem conteúdo decisório, sendo esse recurso incabível nos termos dos arts. 1.001 e 1.015 do CPC, além de haver fundamento suficiente não impugnado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se