AREsp 2814873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC foi considerada excepcional e não demonstrada no caso (não havendo urgência/inutilidade do julgamento em apelação), o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o sobrestamento relativo ao Tema 1.198/STJ não se aplica aos presentes autos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Tema 1.198/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 Existência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação que justifique agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, §7º, CPC/2015 e consequências sobre honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC foi considerada excepcional e não demonstrada no caso (não havendo urgência/inutilidade do julgamento em apelação), o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o sobrestamento relativo ao Tema 1.198/STJ não se aplica aos presentes autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.