REsp 2140850 - ACORDAO

REsp 2140850 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e, no mérito processual, a renúncia ao direito de recorrer pelas partes signatárias antecipou o trânsito em julgado para essas partes; os amici curiae, na qualidade de colaboradores do juízo e sem interesse subjetivo, não estendem a renúncia nem impedem a eficácia da coisa julgada, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado em 24/02/2021 (conta-se até 23/02/2021 prazo em dobro para embargos, sendo o primeiro dia útil seguinte 24/02/2021).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: Vale S. A.; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Amicus Curiae, Coisa Julgada, Prequestionamento, Renúncia Ao Recurso
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Trânsito Em Julgado Amicus Curiae Coisa Julgada Prequestionamento Renúncia Ao Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Vale S. A.

Agravada

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 10 e art. 5º do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Momento do trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e, no mérito processual, a renúncia ao direito de recorrer pelas partes signatárias antecipou o trânsito em julgado para essas partes; os amici curiae, na qualidade de colaboradores do juízo e sem interesse subjetivo, não estendem a renúncia nem impedem a eficácia da coisa julgada, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado em 24/02/2021 (conta-se até 23/02/2021 prazo em dobro para embargos, sendo o primeiro dia útil seguinte 24/02/2021).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que reconheceu o trânsito em julgado da sentença homologatória em 24/02/2021